Informamos que no dia 29 de abril, foi deferida uma liminar que reconhece e garante um direito fundamental para todas as servidoras lactantes integrantes da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.
A partir de agora, todas as mamães que estão amamentando têm o direito de usufruir de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, no horário que considerarem mais conveniente, até que a criança complete 24 meses de vida. Este direito independe de qualquer condição ou regulamentação e não implicará em compensação ou prejuízo de direitos ou vencimentos.
A Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania teve o prazo máximo de 24 horas, a contar da intimação da decisão, para emitir um comunicado oficial por meio de circular, reconhecendo e garantindo este direito a todas as servidoras lactantes.
Caso alguma servidora que tenha direito e queira requerer ou se já requereu e houve descumprimento, por favor entre em contato com o jurídico do sindicato para que possamos auxiliar e garantir medidas em prol do bem-estar das servidoras lactantes e de seus filhos.
Fonte: Diretoria de Comunicação
