O SINDSSE-DF informa à categoria que, diante da publicação da portaria que regulamentava o funcionamento em regime de plantão de 24 horas da UNIREV (Unidade Reguladora de Vagas), adotou imediatamente todas as medidas necessárias para defender os interesses dos servidores e o bom funcionamento da política socioeducativa.
Desde o primeiro momento, o sindicato manifestou sua discordância em relação à forma como a regulamentação foi elaborada. O entendimento da entidade é de que, há mais de 13 anos, o Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) já desempenha as atividades relacionadas ao primeiro atendimento de adolescentes apreendidos, realizando todos os encaminhamentos necessários. A criação de uma regulamentação que gerasse sobreposição de atribuições entre as unidades, somada à remoção de servidores de outras unidades por meio de designações ex officio, trouxe insegurança, conflitos administrativos e reduziu o efetivo de locais que já enfrentam déficit de pessoal.
Diante desse cenário, o SINDSSE-DF levou a situação ao conhecimento da Secretaria de Justiça e Cidadania. Em reunião realizada com o Secretário de Justiça, Sr. Jaime Santana, e com todo o corpo técnico da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, foi construída uma solução consensual para o momento.
Como encaminhamento da reunião, ficou definido que a regulamentação referente ao funcionamento da UNIREV em regime de plantão de 24 horas será suspensa. Também foi acordado que os servidores designados ex officio para atuar nessa unidade retornarão às suas respectivas unidades e às atividades anteriormente desempenhadas.
Além disso, será instituído um grupo de trabalho, com prazo estimado entre 60 e 90 dias, para analisar tecnicamente as atribuições do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) e da UNIREV, buscando construir uma solução definitiva, eficiente e sem sobreposição de competências.
O SINDSSE-DF considera que essa foi uma decisão acertada da Secretaria de Justiça, pois demonstra compromisso com uma gestão pública eficiente, construída por meio do diálogo e da valorização dos servidores. O sindicato entende que a política socioeducativa somente alcança melhores resultados quando a organização do trabalho respeita as atribuições das unidades, evita conflitos administrativos e proporciona condições para que os servidores exerçam suas funções com segurança e motivação.
Durante a reunião também foi debatida a necessidade de ampliar as cotas do serviço voluntário e promover sua desvinculação, como forma de reduzir o impacto do déficit de efetivo em diversas unidades do sistema socioeducativo. Embora nenhuma medida tenha sido formalmente aprovada neste momento, a Secretaria de Justiça assumiu o compromisso de buscar a viabilidade jurídica, técnica e administrativa dessa proposta junto aos demais órgãos competentes e ao Governo do Distrito Federal, reconhecendo sua importância para o fortalecimento da política socioeducativa. Trata-se de um compromisso de empenho na construção da solução, e não de uma garantia de implementação, uma vez que a decisão depende de outras instâncias do Governo.
O SINDSSE-DF continuará acompanhando de perto todos os desdobramentos, participando do grupo de trabalho e defendendo soluções que fortaleçam a carreira, valorizem os servidores e garantam um sistema socioeducativo cada vez mais eficiente, organizado e comprometido com a qualidade do serviço prestado à sociedade.
Diretoria Executiva, SindSSE-DF
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