SINDSSE-DF e Escritório Rodrigues Pinheiro esclarecem aposentados sobre a GDSE e as medidas adotadas para garantir o cumprimento da legislação
O SINDSSE-DF, juntamente com o Escritório de Advocacia Rodrigues Pinheiro, esteve reunido nesta data com representantes dos servidores aposentados da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, com o objetivo de prestar esclarecimentos detalhados acerca de toda a situação envolvendo a Gratificação de Desenvolvimento Socioeducativo (GDSE).
Durante a reunião, foram apresentados e explicados, de forma transparente e detalhada, os andamentos dos processos em tramitação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), bem como a ação judicial em curso perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Também foram esclarecidos todos os aspectos relacionados à GDSE, desde a legislação que alterou seus percentuais até os fundamentos jurídicos que sustentam o direito dos servidores aposentados à correta implementação da gratificação, observando-se os princípios da integralidade e da paridade, quando aplicáveis.
O SINDSSE-DF destacou ainda todo o trabalho realizado na construção e na defesa do Projeto de Lei que alterou a estrutura remuneratória da Carreira, especialmente os mecanismos jurídicos e legislativos adotados para assegurar que os servidores aposentados não fossem prejudicados e tivessem preservado o direito à percepção da GDSE nos percentuais legalmente devidos.
Foi ressaltado que, na avaliação da entidade e de sua assessoria jurídica, o IPREV/DF vem adotando entendimento que não encontra respaldo na legislação vigente, deixando de aplicar corretamente os direitos assegurados aos aposentados. Tal conduta é objeto das medidas administrativas e judiciais atualmente em andamento, especialmente diante da necessidade de observância dos princípios que regem a Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade.
A reunião também foi fundamental para retirar dúvidas, explicar os trâmites processuais, apresentar os caminhos que estão sendo percorridos e demonstrar as estratégias jurídicas e institucionais adotadas pelo Sindicato para enfrentar essa situação.
O SINDSSE-DF reafirma que não medirá esforços para defender os direitos dos aposentados da Carreira Socioeducativa. A entidade seguirá acompanhando cada etapa dos processos junto ao Tribunal de Contas, ao Poder Judiciário e aos demais órgãos envolvidos, buscando, por todos os meios legais, garantir o cumprimento da legislação e fazer prevalecer o direito daqueles que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público e à construção do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
A luta pela GDSE dos aposentados continua.
SINDSSE-DF
Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal
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