A categoria, em assembleia realizada no dia 30 de outubro de 2012, deliberou pela continuidade da operação escolta com segurança, pela operação legalidade somente quando houver convocação pelo sindicato, pela manifestação com assembleia em apoio aos servidores afastados, e pela não interferência do sindicato na participação dos agentes voluntários que desejam ser membros do GAO, uma vez que esses servidores têm plena consciência sobre seu funcionamento.
A categoria entende que o afastamento dos servidores é um ato que afronta Art. 5º, inciso IV da nossa Constituição (“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”). O sindicato está prestando total apoio aos agentes envolvidos, inclusive por meio de sua assessoria jurídica. A Secretária garantiu aos diretores do SIND-ATRS que se reunirá com o sindicato para rever a situação dos agentes na próxima semana.
É importante esclarecer sobre dois pontos da próxima manifestação com assembleia: o primeiro é com relação ao prazo dado pela secretaria que foi a próxima semana, ou seja, até sexta (9/11), e não uma semana; o segundo é referente ao dia da manifestação que poderá ser na terça-feira (13/11), e não terça-feira (6/11). Marcamos na Câmara Legislativa para conversar com os Deputados a respeito do nosso porte de arma a partir de terça-feira (6/11). Se não fizermos isso vamos perder o projeto. Existe uma possibilidade muito grande de o Governador vetar apenas o nosso artigo. Temos que trabalhar para que ele sancione, ou para que os deputados derrubem o veto caso ele ocorra. A manifestação com assembleia foi marcada exclusivamente para tratar do caso dos servidores afastados e ficou condicionada ao prazo dado pela secretaria e ao retorno dos servidores às unidades de origem. Assim, caso a situação dos servidores afastados não se resolva na próxima semana, a manifestação será na terça-feira, 13 de novembro de 2012. Dessa forma, além de atender ao prazo dado pela secretaria, teremos tempo para garantir a aprovação do porte de arma.
O sindicato informa que apesar da assembleia ter fugido um pouco dos padrões das realizadas anteriormente, no final ela alcançou seus objetivos. O movimento está crescendo todos os dias e o Governo vai pensar duas vezes antes de retalhar qualquer servidor. Já deixamos claro para ele que a categoria está unida e irá se mobilizar contra qualquer ato de injustiça, mesmo que seja contra apenas um servidor. Vocês podem ter certeza, todo movimento que o Sindicato liderar será com muita cautela para que nenhum servidor seja responsabilizado. Não vamos entrar em um movimento para perder, vamos fechar todas as brechas para que nem mesmo o judiciário possa fazer questionamentos. Os servidores podem confiar no sindicato.
O SIND-ATRS preza pelo uso de meios pacíficos e diplomáticos para a solução dos seus problemas. O sindicato está preparado para reagir com medidas enérgicas contra qualquer radicalização por parte do governo. Vamos enfrentar diversas batalhas, perderemos algumas, mas seremos vitoriosos no final. Tenham paciência que à nossa hora vai chegar.
O SIND-ATRS reafirma o seu compromisso com a verdade e com o respeito à categoria.
Pessoal,
Só lembrando que o prazo para o governador sancionar, ou, vetar o PL 1185/2012, é até o dia 19/11/2012. Temos que articular e precionar a aprovação desse projeto. Vamos pedir aos parlamentares do Partido do Trabalhadores – PT (Chico Vigilante, Chico Leite, Cabo Patrício, Wasny de Roure) e os alidos, convenserem o governador a sancionar o Projeto de Lei na íntegra. Se mesmo assim o governador vetar o artigo 3°, aí cabe a nós buscarmos novamente o apoio (por meio do sindicato) dos ilustres deputados da Câmara Legislativa, e no dia da votação lotarmos o plenário e mostrar que essa categoria está unida e sabe o que quer!
Abraço!
Clayton Carvalho
Enquanto isso não tem dormitório, refeitório e nem banheiro na UIPP/CAJE para os agentes.
porte de arma para os agentes socioeducativos de SC
Pessoal o DF segue o mesmo exemplo de Santa Catarina…. lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 472, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 55. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:
I – documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal;
II – ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos;
III – prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão;
IV – porte de arma aos Agentes Penitenciários, na forma da regulamentação federal; e
V – porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativo, reservado o uso fora do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.
Porque vocês querem armas de fogo??? Voces Não são policias…trabalham com crianças…
Leva essas “crianças” inocentes pra sua casa Daniel Souza
AGEPEN
Eu sei e defendo o porte para vocês… to fazendo apenas um comentário para ver ser realmente as autoridades achariam isso também.. Sei que eles são mais perigosos que os adultos e que o porte de arma de fogo e indispensável nesta situação…
Foi mal! Não percebi a o sarcasmo do comentário. Valeu!
Comentário de quem não tem a mínima noção do está falando. Não sei por que me dou o trabalho de responder.
As medidas socioeducativas são aplicadas a pessoas entre 12 a 21 anos incompletas. Em torno de 30% e 40% dos internos das Unidades de Internação são maiores de idade. Em menos de 1 ano houve 2 resgates de internos em escoltas externas do Ciago. A arma é para defender o servidor e seus familiares. Na lei não está tratando do porte de arma para escoltas, mas sim para o uso dela fora do serviço.