O SINDSSE/DF, legítimo representante dos servidores da Carreira Socioeducativa do DF, repudia a mudança promovida pela SECRI, onde transferiu a gestão das UAMAS da SUBSIS para a SUBPOLÍTICAS.
A gestão das medidas socioeducativas tem que seguir conforme versa o ECA:
“Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
……”
Portanto observa-se claramente que não há a mínima possibilidade de tratamento das UAMAS que não seja dentro de uma política única Socioeducativa.
O SINDSSE/DF, assim como os Servidores da Carreira SINASE, têm observado que não há o mínimo de compromisso por parte do Governo de Brasília em promover o fortalecimento das medidas Socioeducativas enquanto uma política de Estado, usando-a para atender a interesses políticos partidários.
Lutaremos e usaremos dos meios necessários para promover o retorno das UAMAS ao seu devido lugar, na Subsis, de onde nunca deveria ter saído pois, #SomosTodosSSE.
“SINDSSE/DF – Sindicato forte se faz com mobilização da categoria!”
