Manifesto do SIND-ATRS/DF enviado ao Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Oficio n° 000/2012 – PRES/SINDATRS/DF

Senhor Michel Platini  Gomes Fernandes

Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Brasília, 06 de fevereiro de 2012.

Senhor Presidente,

Seguindo a finalidade precípua deste respeitado Conselho, que é lutar pela promoção e garantia dos direitos humanos, investigar violações, receber e encaminhar as autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa que lhe seja dirigida por desrespeito aos direitos fundamentais e coletivos assegurados na Constituição Federal, e amparada pela Resolução nrº 21 de vossa autoria, publicada no DODF de 17 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores do Sistema Socioeducativo nas unidades de Internação de adolescentes em conflito com a lei, venho em nome dos servidores efetivos e concursados aprovados para o Cargo de Atendente de Reintegração Social expor e solicitar com urgência, o envolvimento do CDPDDH para juntos procurarmos uma solução dos problemas abaixo relatados:

As medidas socioeducativas aplicadas no Distrito Federal, principalmente nas unidades de internação (CAJE, CIAGO e CIAP) estão passando por uma situação bastante delicada que requer uma atenção especial e o envolvimento do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Atualmente, os principais problemas enfrentados são: a superlotação, infra-instrutoras inadequadas, falta de investimentos financeiros, falta de atividades recreativas e pedagógicas, falta de cursos profissionalizante e principalmente um ambiente salubre, bem como, falta de servidores em numero suficiente para garantir a execução das medidas socioeducativas impostas pelo judiciário e garantir a segurança do local (internos, visitantes e servidores).

No Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), por exemplo, a capacidade é para 160 adolescentes, geralmente aloja 400 a 500 internos. Em dezembro de 2010, o CNJ recomendou o fechamento da unidade, alegando que as estruturas estão comprometidas e inadequadas para o propósito que é de ressocialização, o que dificulta a promoção de atividades lúdicas, esportivas, de lazer ou profissionalizante.

Em fevereiro de 2011, o governador Agnelo Queiroz, anunciou o novo Sistema Educativo de Ressocialização (SER) para adolescentes em conflito com a lei, onde previa a construção de cinco unidades de internação, e ainda um Núcleo de Atendimento Integrado. Também seriam estruturadas as medidas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. No entanto, 01 ano após o compromisso por parte do governador, e de acordo com a Novacap, a unidade de São Sebastião é a que está com o processo mais adiantado, consiste ainda que a construção deva ser iniciada até março deste ano. Os editais das unidades de Brazlândia e Santa Maria ainda não foram publicados. No caso do centro de Sobradinho, o projeto sequer está pronto.

A especulação da Novacap estima que concluídas as licitações e assinados os contratos, as unidades fiquem prontas em 11 meses. Quanto ao Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), o mesmo se encontra pronto, porém, devido ao baixo número de servidores nas unidades, não existe a possibilidade de haver o remanejamento dos mesmos.

Entendo que os problemas identificados necessitam de soluções a curto, médio e longo prazo, e por isso, requerem o empenho de todas as esferas do GDF para que se alcance uma solução, no entanto, nos últimos meses esses problemas se acentuaram e têm trazido sérios problemas na execução dos trabalhos e no atendimento ao público, colocado em risco, inclusive, a vida dos servidores e dos adolescentes atendidos.

Com relação aos problemas de infra-estruturar, podemos observar que, apesar de estar em andamento, à viabilização desse projeto está bastante lenta e não terá uma solução de imediato, no entanto, com relação à insuficiência de servidores para a realização das atividades diárias das unidades, a solução deve e pode ser mais eficiente, só dependendo de “vontade política”.

Vale ressaltar que em momentos de crise, os Atendentes de Reintegração Social não utilizam nenhum tipo de arma, contendo a situação apenas com advertência verbal, e quando necessário, por intervenção física. Para que este tipo de contenção ocorra com segurança tanto para os socioeducadores quanto para os socioeducandos faz-se necessário um número suficiente de servidores para o correto procedimento.

O ano de 2011 no sistema socioeducativo do DF foi marcado por duas mortes de adolescentes infratores que estavam sob a custódia do estado. Houve uma rebelião de alta complexidade, onde um servidor foi brutalmente ferido pelos internos, e inúmeras tentativas de fuga ocorreram.

Com a intenção de chamar a atenção do governo para a situação precária e preocupante do sistema socioeducativo do Distrito Federal, os servidores paralisaram suas atividades no segundo semestre de 2011, reivindicando em primeiro lugar a nomeação de novos servidores e também melhores condições de trabalho.

Ademais, de acordo com o SINASE (lei nº 12.594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional Socioeducativo), existe a previsão da composição mínima do quadro de pessoal em cada modalidade de atendimento. Vejamos, por exemplo, o caso das “internações”:

(…)

“5.2.1.4. Específico para entidades e/ou programas que executam a medida socioeducativa de internação.

– “A relação numérica de dois (2) socioeducadores para cada (1) adolescente ocorrerá quando a situação envolver alto risco de fuga, de auto-agressão ou agressão a outros.”

A realidade das medidas socioeducativas do Distrito Federal, e em especial as de internação, estão bem distante do idealizado na nova legislação.

Ocorreram reuniões entre secretariado e deputados na tentativa de viabilizar novas nomeações, tendo em vista que existem candidatos aprovados e aptos no cadastro de reserva, porém, em 03 meses de negociação a única resposta obtida foram promessas por parte do governo.

Atualmente, existe um “ato de nomeação para 180 novos servidores”, porém a justificativa para a não contratação se deve ao fato do limite da LRF estar “estourado”, no entanto, sabemos que exceções existem e trata-se de uma emergência, envolvendo segurança e vidas, o que justificaria qualquer medida favorável às nomeações.

De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria da Criança, responsável pela pasta, em Setembro/2011, seriam necessários 304 novos servidores para normalizar o atendimento em todo o sistema socioeducativo. Ressalto ainda que, tal levantamento já foi encaminhado ao GDF desde sua elaboração.

Segundo o artigo 121, do ECA, a medida de privação de liberdade deve respeitar os princípios da brevidade, excepcionalidade, destacando ainda o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Portanto, as Unidades de atendimento devem estar estruturadas de forma convergente e complementar em três dimensões: respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes, ação socioeducativa e segurança-cidadã, com bases ética, pedagógicas e organizacionais.

Infelizmente estamos em contagem regressiva para acontecer uma tragédia. Todas as autoridades responsáveis já foram envolvidas, os servidores já reivindicaram aumento de efetivo através de paralisações e, já foi documentado que o número de Atendentes de Reintegração Social é insuficiente nas unidades que cuidam de menores infratores, no entanto, até o momento nenhuma providência foi tomada, ao contrário, obrigam os agentes a desenvolver atividades sociais que é um direito dos adolescentes, mas que coloca em risco de morte tanto os agentes como os próprios adolescentes.

Diante de todo o exposto, gostaria de contar com o apoio e ajuda de V. Ex.ª para que algumas medidas fossem tomadas no intuito de envolver os responsáveis pelas medidas socioeducativas no DF. São elas:

– Agendamento de uma visita deste Conselho, com a maior brevidade possível, às unidades de internação Caje, Ciago e Ciap, juntamente com o Ministério Público e que sejam acompanhados por uma comissão indicada pelo SIND-ATRS/DF;

– Representação oficial da “Resolução nr. º 21″, à Secretaria do Estado da Criança e do Adolescente com a finalidade de formalizar o pedido de regularização da situação de violações aos direitos humanos, presente no Sistema de Internação de adolescentes em conflito com a lei;

– Agendamento de reunião junto ao Governador Agnelo, no intuito de sensibilizá-lo da importância e urgência que a situação pede, tendo em vista que a mesma já é de seu conhecimento, é bastante crítica, e a contratação de novos servidores poderá amenizá-la e evitar um mau maior, até que as novas unidades fiquem prontas.

Aproveito ainda para parabenizá-lo pelo excelente trabalho realizado por V. Ex.ª e sua equipe, ante as denúncias de maus-tratos feitas pelos familiares dos detentos que ocupam o sistema prisional do Distrito Federal.

Agradeço a habitual atenção, e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Respeitosamente,

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Waldimar de Sousa Paz

Presidente