Orientações da Assessoria Jurídica, Rodrigues Pinheiro a respeito da aposentadoria especial e abono de permanência.

A presente Nota Técnica tem como objetivo esclarecer os direitos dos
agentes socioeducativos do Distrito Federal em relação à aposentadoria especial e ao abono
de permanência, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
da legislação previdenciária aplicável.

Conforme já analisado em notas anteriores, o STF, ao julgar Mandados de
Injunção relacionados à ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos agentes
socioeducativos, firmou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tratar
da reforma da previdência, estabeleceu norma transitória que supre essa omissão legislativa.

Em especial, o artigo 1º, §1º da EC 103/2019 determina que, enquanto não houver lei
específica, deve-se aplicar de forma analógica a Lei Complementar nº 51/1985, que trata da
aposentadoria dos servidores que exercem atividades de risco.

Dessa forma, os agentes socioeducativos passaram a ser contemplados
pelas regras especiais de aposentadoria previstas para as carreiras policiais, considerando
o risco inerente à função exercida. São observados, portanto, critérios diferenciados de idade
mínima, tempo de efetivo exercício e tempo de contribuição, nos termos estabelecidos pela
LC 51/1985.

Em complemento à aposentadoria especial, o agente socioeducativo que
preencher os requisitos legais para aposentadoria especial e optar por permanecer em
atividade faz jus ao abono de permanência, que consiste na devolução do valor equivalente
à contribuição previdenciária descontada do servidor.

O direito ao abono de permanência tem respaldo na Constituição Federal
(art. 40, §19), sendo garantido sempre que o servidor optar por continuar no serviço público
mesmo após adquirir o direito à aposentadoria.

Diante do exposto, o servidor que preencher os requisitos para a
aposentadoria especial conforme a EC 103/2019 e a LC 51/1985, mas permanecer em
exercício, deve requerer administrativamente o abono de permanência.

Esta Assessoria Jurídica orienta que:

• Os agentes socioeducativos que já preencherem os requisitos legais
  devem formular requerimento administrativo de aposentadoria especial
  ou de abono de permanência, conforme o caso.
• Não há necessidade de impetração de Mandado de Injunção, uma
  vez que a lacuna normativa se encontra suprida pela aplicação de norma
  transitória – Lei Complementar nº 51/1985, Lei Complementar n. 144/2014 e
  E.C. nº 103/2013.
• Em caso de indeferimento do requerimento administrativo, o
  servidor deverá procurar a Assessoria Jurídica, que analisará o caso
  concreto e tomará as medidas judiciais cabíveis à defesa do direito.
  Por fim, caberá ao servidor optar pelo abono de permanência ou
  aposentadoria especial, conforme lhe for mais conveniente sob o ponto de vista pessoal e
  profissional. Lembrando que em ambos os casos é necessário preencher os requisitos para
  aposentadoria.

Fonte: Diretoria de Comunicação