A Diretoria do SindSSE-DF informa que o projeto de lei 621/2019 de autoria do Governador Ibaneis Rocha, que institui o Conselho Distrital de Segurança no Distrito Federal foi aprovado e sancionado.
O Sistema Socioeducativo foi incluído no PL 621 através de uma emenda do Deputado Reginaldo Sardinha, portanto assumirá uma cadeira no CONDISP.
O CONDISP terá a missão de atender o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP criado pela Lei Federal 13.675/2018, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, integrando, desta forma, os órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
“É de extrema importância o Sistema Socioeducativo compor o CONDISP, pois atuamos diretamente na segurança pública e na defesa da paz social, conforme inclusive vários julgados do TJDFT”, afirma o Diretor Jurídico, Wagner Matos.
Acesse aqui a Lei Lei 6430 de 19/12/2019
Agradecemos ao Deputado Reginaldo Sardinha por apresentar essa emenda para adicionar o Sistema Socioeducativo na composição do CONDISP.
Diretoria executiva do SINDSSE DF
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httpss://www.sindssedf.org.br/deputado-sardinha-propoe-inclusao-do-socioeducativo-no-projeto-do-conselho-de-seguranca-do-distrito-federal/
