PROJETO QUE VISA ALTERAR A LEI 5.351 FOI ENCAMINHADO A CASA CIVIL!

O PROJETO QUE VISA ALTERAR A LEI 5.351 FOI ENCAMINHADO A CASA CIVIL NO DIA 28/05 E ESTA NA SEPLAG PARA PARECER TÉCNICO!

SAIBA MAIS SOBRE AS MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS QUE FORAM PROPOSTAS PARA A ALTERAÇÃO DA LEI DA NOSSA CARREIRA!

Resumo dos Principais tópicos de melhorias para a Carreira Socioeducativa:

• Mudança de nomenclatura:

I)Especialista Socioeducativo para Gestor Socioeducativo;

II ) Atendente de Reintegração Socioeducativo para Agente Socioeducativo;

III ) – Técnico Socioeducativo para Analista Socioeducativo;

e IV)  Auxiliar Socioeducativo para Técnico de Segurança Socioeducativo

• Aumento do numero de cargos:  

Gestor Socioeducativo:  de 500 para 700 cargos;  

Agente Socioeducativo: de 1.500 para  2.500 cargos;  

Analista Socioeducativo: de 700 para 800 cargos;

• Reparação aos Agentes Sociais

ficando extinta a especialidade de Agente Social do cargo Analista Socioeducativo, com o aproveitamento dos servidores nos cargos de Agente Socioeducativo.

• Não existência de hierarquia entre os diversos cargos dessa carreira.
• Nível superior aos analistas socioeducativos 
• Garantia de representação dos servidores na regulamentação e alteração da escala de trabalho. 
• Atribuição de Gestão governamental de políticas públicas na execução das medidas socioeducativas, relacionadas à área de segurança para o cago de Agente Socioeducativo.
• Garantia do uso de equipamentos de segurança, tais como: I- coletes balísticos e multi-ameaças; II- tonfa; III- escudo; IV- algemas; V- spray de extratos vegetais; VI- equipamento de prevenção e combate a incêndio.
• Prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores, com exceção dos Agentes Socioeducativo, para poderem optar, em caráter irretratável, por retornar à carreira Pública de Assistência Social, conforme requisitos fixados em regulamento e não concedido quando da criação da carreira. 
• Previsão de regulamentação em 120 dias para processo eleitoral de escolha de diretor e vice-diretor das unidades socioeducativas.

O projeto de reestruturação da carreira socioeducativa proposto pelo Grupo de trabalho em outubro de 2017, com participação paritária dos servidores, como todos sabem, não pode seguir seu curso normal devido ao ano eleitoral, pois engloba itens com impacto financeiro vedados em período eleitoral.

Diante disso, propomos uma pauta administrativa, extraída do próprio anteprojeto de reestruturação, com a participação de membros do antigo GT  e paritária de vários servidores que acompanharam e deram andamento a construção desse anteprojeto com itens sem impacto financeiro, mas extremamente relevantes ao fortalecimento da nossa carreira. 

O anteprojeto de reestruturação carreira, posteriormente, será trabalhado para que seja apresentado em um período oportuno para sua aprovação, visto que neste momento temos esta restrição pelo período eleitoral.

Desta forma, reforçamos nosso compromisso com a minuta da Reestruturação da Carreira que continuará sendo nossa bandeira e continuaremos lutando pelo que é possível no momento.

“SindSSEDF na luta”

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