Porte de Arma de Fogo para os Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal

Terça-feira, dia 09 de outubro de 2012 foi um dia histórico para os Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Após muita luta dos servidores, foi apresentado um Projeto de Lei que visa a concessão do porte de arma de fogo aos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal para uso exclusivo fora das Unidades de Atendimento ao Menor Infrator. O PL que inicialmente seria apresentado com a autoria de três deputados: Celina Leão, Wellington Luiz e Dr. Michel foi assinado e apresentado por onze deputados e será apreciado em caráter de urgência pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Cabe observar que os Servidores do Sistema Socioeducativo primam por um serviço de qualidade; que têm consciência que as medidas do Sistema são muito complexas; que a natureza essencial da ação socioeducativa é a preparação do adolescente para o convívio social; que devem ser trabalhadas a prevenção e negociação de conflitos diuturnamente; que têm a consciência de que a prioridade absoluta é a integridade física e mental dos menores infratores. Contudo, não se deve esquecer que os Servidores também são merecedores de especial atenção, uma vez que estão diretamente ligados aos internos e são protagonistas deste processo de ressocialização a que são submetidos os Adolescentes infratores, motivo pelo qual são alvos diretos daqueles que não querem cumprir as medidas impostas pelo judiciário.

As atribuições funcionais gerais dos Servidores do Sistema Socioeducativo no País além de zelar pela integridade física, mental e emocional dos Adolescentes infratores; garante a integridade do patrimônio; garante a segurança dos visitantes e servidores em exercício nas unidades; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador; realizar escoltas externas dos adolescentes; atuar diretamente na restrição da liberdade dos Adolescentes, disciplinando-os e colocando limites, porque ao dar entrada nas unidades são inconsequente e totalmente sem limites. Tais atribuições geram um conflito intenso entre os infratores e Servidores, que na visão dos adolescentes os Agentes são seus inimigos que na primeira oportunidade precisam ser exterminados. As quantidades de ameaças contra os Agentes são assustadoras, existem relatos de mortes e diversas tentativas de homicídios cometidos pelos os Adolescentes infratores.

Há de ressaltar que no sistema Socioeducativo tem jovens de 12 até 21 anos, com fichas criminais de grande magnitude como: Homicídios, latrocínios, roubos, tráficos de drogas e armas, Chefe de quadrilha, estupros, sequestro,  em fim, diversos crimes. Existem jovens com mais de vinte passagens pela polícia, psicopatas capazes de matar de forma cruel qualquer pessoa que não tem afinidade com eles.

O panorama de violência praticada por jovens no Brasil é muito preocupante, a cada dia que passa o número de crimes graves vem aumentando consideravelmente e no Distrito Federal não podia ser diferente. Dados do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, no ano de 2011, levantados pela Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do DF, mostram que os adolescentes submetidos à medida de internação praticaram atos gravíssimos ou cometeram atos inflacionais graves de forma reiterada. A tabela a seguir traz a consolidação do perfil do público juvenil internado nas unidades do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal no final de fevereiro/início de março de 2011, relativo à internação estrita (tabela “A”) e à internação provisória (tabela “B”). Fica demonstrado de forma clara o quão violento são esses jovens.

 TABELA A – INTERNAÇÃO ESTRITA

(abrange os jovens que já foram sentenciados)

 TABELA B – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

(abrange os primeiros 45 dias de internação, nas hipóteses que o adolescente responde internado à ação socioeducativa)

 Os agentes entendem e não querem portar arma de fogo dentro da unidade de trabalho, essa medida colocaria em risco sua vida e a de terceiros e atrapalharia consideravelmente na ressocialização do menor infrator, porém, os Agentes necessitam portá-las fora das Unidades do Sistema Socioeducativo, pois são ameaçados de morte constantemente pelos internos.

 Diante destes poucos relatos, fica comprovada a necessidade do Porte de Arma para o Agente que lida diretamente com o Adolescente infrator, com a finalidade de proteger a si próprio e a sua família, por isso, estamos convencendo os Deputados Distritais a votarem favorável nesse importante Projeto de Lei.