SINDSSE-DF repudia medida da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo que resultou na desconvocação de servidores para atuação nas Eleições de 2026
O SINDSSE-DF – Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal vem a público manifestar seu repúdio à iniciativa adotada pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, que encaminhou ao Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania relação de servidores da carreira convocados pela Justiça Eleitoral para atuar nas Eleições Gerais de 2026, dando origem ao pedido de dispensa dessas convocações.
Conforme consta da Decisão nº 6003/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o pedido foi formalizado pela própria SEJUS, por meio do Ofício nº 1994/2026, sob a justificativa de que a permanência dos agentes socioeducativos nas unidades seria necessária para garantir a segurança e a continuidade do serviço. A análise do TRE identificou 145 agentes socioeducativos simultaneamente convocados para funções eleitorais e escalados para atuação nos plantões das unidades de internação.
O SINDSSE-DF não desconhece a importância da segurança das unidades socioeducativas, tampouco pretende colocar em risco a continuidade do serviço público. O que não podemos aceitar é que a solução encontrada pela Administração seja simplesmente retirar dos servidores um compromisso eleitoral para o qual foram regularmente convocados, sem que sejam previamente esgotadas alternativas administrativas capazes de compatibilizar as duas necessidades.
A decisão do TRE, inclusive, reconhece que a situação envolve a necessidade de harmonizar valores igualmente relevantes: de um lado, a composição das equipes eleitorais; de outro, a preservação das condições necessárias ao funcionamento e à segurança das unidades socioeducativas.
É justamente nesse ponto que reside a preocupação do Sindicato.
Em eleições anteriores, a Administração sempre buscou soluções operacionais para que os servidores convocados pela Justiça Eleitoral pudessem exercer sua função de cidadania, mediante organização das escalas, articulação com os chefes de plantão, utilização de servidores que estivessem de folga e apoio do Grupo de Apoio Operacional – GAO, quando necessário.
Desta vez, entretanto, a solução apresentada foi, ao nosso entendimento, a mais simples para a Administração, mas não necessariamente a mais adequada para os servidores: encaminhar uma relação ampla para solicitar a substituição das convocações.
O SINDSSE-DF entende que, antes de se chegar a essa medida, deveria ter sido realizado um verdadeiro esforço de planejamento e organização das escalas, buscando preservar tanto a segurança das unidades quanto o direito dos servidores regularmente convocados pela Justiça Eleitoral.
O Sindicato agiu imediatamente
Assim que tomou conhecimento da situação, o SINDSSE-DF procurou imediatamente o Secretário de Estado de Justiça, levando ao conhecimento da Pasta a preocupação da categoria e questionando a necessidade de uma medida tão abrangente.
O Secretário informou que irá verificar a relação encaminhada, inclusive para identificar se nela foram incluídos servidores que não estarão escalados para trabalhar nos dias de votação, especialmente aqueles que estarão de folga ou férias nos dois turnos das Eleições de 2026.
Essa verificação é fundamental.
Não é razoável que um servidor que esteja regularmente de folga ou em férias no dia da eleição seja impedido de cumprir uma convocação da Justiça Eleitoral por uma necessidade que sequer estará relacionada à sua escala naquele período.
O próprio procedimento adotado pelo TRE determinou a substituição dos agentes relacionados na planilha encaminhada pela SEJUS que tenham sido convocados ou nomeados para atuar como mesários ou no apoio logístico, cabendo à Justiça Eleitoral recompor as equipes mediante a convocação de outros eleitores aptos.
O SINDSSE-DF continuará defendendo os servidores
O Sindicato reafirma que não concorda com a utilização da desconvocação coletiva como primeira alternativa, especialmente quando existem mecanismos de gestão e organização das escalas que podem permitir a conciliação entre a continuidade do serviço socioeducativo e a participação dos servidores no processo eleitoral.
O servidor socioeducativo é, antes de tudo, cidadão, e merece ter seus direitos respeitados e suas necessidades consideradas pela Administração.
O SINDSSE-DF continuará acompanhando o caso junto à SEJUS e cobrando que seja realizada uma análise individualizada da situação dos servidores, evitando que aqueles que possuem condições de cumprir a convocação eleitoral sejam prejudicados por uma medida administrativa de caráter geral.
Não somos contra a segurança das unidades. Somos contra a falta de alternativas.
SINDSSE-DF
Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal
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