No último dia 25 de junho de 2024, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um importantíssimo projeto de lei, o 5744/23, de relatoria do Deputado Federal Coronel Telhada. O projeto de lei altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, majorando as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes de segurança pública e privada.
Segundo o relatório lido pelo Deputado Sanderson, os crimes cometidos contra policiais, peritos oficiais de natureza policial, guardas municipais, integrantes da segurança privada e agentes de segurança socioeducativos, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus familiares em função da profissão, serão considerados hediondos e terão pena de 20 a 40 anos de reclusão.
O FENASSE/CONASSE, que é a união dos sindicatos e associações representativas dos profissionais do Sistema Socioeducativo (SSE) de todo o país, estará acompanhando e trabalhando na busca pela aprovação deste e de outros projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional.
O SINDSSE-DF agradece ao relator, Deputado Coronel Telhada, pela inclusão de nossa categoria em seu relatório, agradece ao Deputado Sanderson pela articulação para a aprovação na Comissão de Segurança Pública e agradece ao FENASSE/CONASSE pelo empenho e busca de articulações que valorizem os Servidores do Sistema Socioeducativo em nível federal.
Discurso Dep. Sanderson: https://www.instagram.com/reel/C8p7b1LpsBd/?igsh=Y3d5eXZtNWVpdnpw
Substitutivo ao PL 5744/2023:
Fonte: Diretoria de Comunicação
