A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do DF de 2021.
O texto aprovado pelos distritais prevê estimativa de receita para o próximo ano de R$ 42,62 bilhões e recursos para reajuste de 33 categorias de servidores públicos do DF. A iniciativa é do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL).
A última das parcelas, que deveria ter sido implementada nos contracheques em 2015, ainda não foi paga.
Vale destacar que a 3ª parcela do reajuste era promessa de campanha do governador, é que nem no PL 430/2019 do executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, havia tal promessa de pagamento. Foram os deputados distritais que aprovaram na Lei Orçamentária Anual de 2020 a autorização para o pagamento da 3ª parcela pelo GDF, contudo o governador vetou.
O projeto aprovado prevê recursos para a terceira parcela do reajuste de servidores. No entanto, por ser um texto autorizativo e não impositivo, mesmo sem vetar o governador não fica obrigado a executar.
O texto final também prevê a nomeação de até 9.909 concursados nos próximos três anos.
As nomeações, segundo o PL, estão condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos poderes Executivo e Legislativo e, também dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.
Receita do DF
Dos R$ 42,62 bilhões previstos de receita estão incluídos a arrecadação de impostos e as transferências do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, o aporte de recursos orçamentários previstos para o FCDF, em 2021, é de R$ 16,47 bilhões, dos quais 48% serão destinados à Saúde e Educação e 52% serão destinados à Segurança Pública.
Já a estimativa de receita própria para 2021, de acordo com o Executivo, é de R$ 26,15 bilhões.
É lamentável como o servidor público é tratado em quase todos os governos, em especial quando se trata de conceder reajuste ou mesmo quitar dívidas já existentes com os mesmos. Passamos como desconhecidos pelo governo anterior que não estava nem aí para nós que fazemos funcionar a maquina governamental. Chegou ao ponto do anterior chefe do executivo declarar que não tinha o menor compromisso com a SAÚDE, imagine os demais servidores. E agora é a vez do Inganes (Ibaneis) Rocha, que mesmo diante de decisão favorável ao pagamento insiste em não pagar reajuste.
Constitui uma comissão que deveria apresentar os cálculos em até 90 dias, e até a presente data nada de resultados. mais uma vez, estamos sendo lesados.
Lezado é pouco estamos sendo roubados mesmo, agora vai dever o GDF.