O Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal – SINDSSE-DF informa a todos os servidores e servidoras da Carreira Socioeducativa do DF que, conforme o Ofício Circular nº 2/2026 – SEEC/SEGEA/SUAFP, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, houve o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
A medida decorre da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou a vedação existente desde 2020 e voltou a permitir a concessão, a contagem e o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, observadas as disposições legais aplicáveis a cada carreira, no período da pandemia do COVID-19.
De acordo com as orientações da Secretaria de Economia:
- O ATS será restabelecido a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026, de forma automática, para os servidores que fizerem jus ao adicional;
- O ATS corresponde a 1% (um por cento) do vencimento básico por ano de efetivo exercício, sendo devido a partir do mês em que o servidor completa cada anuênio;
- O ATS referente ao mês de janeiro de 2026 deverá ser lançado de forma específica pelas unidades de gestão de pessoas;
- A Secretaria de Economia informa que não há, até o momento, autorização legal para o pagamento administrativo de valores retroativos referentes ao período em que o adicional esteve suspenso.
Diante desse cenário, o SINDSSE-DF esclarece que já ajuizou Ação Ordinária perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com o objetivo de garantir o pagamento dos valores retroativos do ATS a todos os filiados ao sindicato, relativos ao período em que o direito foi indevidamente suprimido.
O SINDSSE-DF orienta os servidores e servidoras a verificarem atentamente seus contracheques, especialmente quanto ao percentual aplicado e ao tempo de serviço considerado, e, em caso de inconsistências, a procurarem a unidade de gestão de pessoas do seu órgão.
O Sindicato seguirá atuando de forma firme, tanto na esfera administrativa quanto judicial, na defesa dos direitos e na valorização da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.
Fonte: Diretoria de Comunicação
