O Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE-DF) informa que, nesta data, realizou reunião com a Secretária de Justiça, Dra. Marcela Passamani, o Chefe da Casa Civil, Dr. Gustavo Rocha, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Justiça, Dr. Thiago e o Subsecretário do Sistema Socioeducativo, Sr. Daniel Fernandes.
Durante o encontro, a Secretária Marcela Passamani comunicou oficialmente que a Secretaria de Justiça do Distrito Federal passará a analisar os requerimentos de aposentadoria especial dos AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, com fundamento na Lei Federal nº 51/1985, que regulamenta a aposentadoria dos servidores das forças policiais.
A decisão resulta de um esforço conjunto entre a Secretaria de Justiça, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que consolidaram o entendimento jurídico de que o agente socioeducativo faz jus à aposentadoria especial, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 5º, §1º, a qual reconhece a natureza policial dos agentes da carreira para fins previdenciários.
Dessa forma, a partir da publicação do parecer da PGDF, que irá ocorrer nos próximos dias, as aposentadorias especiais dos agentes socioeducativos serão concedidas de forma administrativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985, sem necessidade de ações judiciais.
O SINDSSE-DF agradece à Secretária de Justiça, Dra. Marcela Passamani, ao Chefe da Casa Civil, Dr. Gustavo Rocha, e ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelo empenho e pela sensibilidade em reconhecer as reivindicações desse Sindicato, no direito histórico da categoria, fortalecendo o respeito, a valorização e a justiça para com os profissionais que dedicam suas vidas à ressocialização e proteção da juventude.
Diretoria do SINDSSE-DF
